ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 48, DE 20 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 48, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº
2.119/2022, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou
a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações
de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº
14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal
acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de
09/11/2023.
Pessoa Jurídica: CORE TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 46.003.614/0001-28
Processo: 12466.724125/2024-16
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 11, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o uso, pela empresa que menciona, da DSI
formulário para os Despachos Aduaneiros de bens
destinados ao Evento Esportivo FIA F4 Championship
Brasil 2025
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e da competência estabelecida no §6º do art. 19 da Instrução Normativa RFB
nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, com base no artigo 3º, inciso I, e no art. 19, §5º, dessa
mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13032.156376/2025-17, declara:
Art. 1º. Fica a empresa SHOWFREIGHTER LOGÍSTICA LTDA., estabelecida na Rua
Eugênio de Freitas, 253 - Vila Guilherme - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
11.949.010/0001-94, autorizada a utilizar o formulário de que trata o artigo 4º da Instrução
Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os Despachos Aduaneiros de Admissão
Temporária de bens destinados ao evento "FIA F4 CHAMPIONSHIP BRASIL 2025", a realizar-
se no período compreendido entre 04/05/2025 e 14/12/2025 em diversos autódromos
brasileiros, cuja etapa inicial ocorrerá em 04/05/2025 em Interlagos, São Paulo/SP.
Art. 2º. A operação de que trata o art. 1º fica condicionada à liberação por outros
órgãos da Administração Pública quando se tratar de mercadoria sujeita a seu controle.
Art 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o uso, pela empresa que menciona, da DSI
formulário para os Despachos Aduaneiros de bens
destinados ao Evento Esportivo Stock Car 2025
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e da competência estabelecida no §6º do art. 19 da Instrução Normativa RFB
nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, com base no artigo 3º, inciso I, e no art. 19, §5º, dessa
mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13032.156536/2025-10, declara:
Art. 1º. Fica a empresa SHOWFREIGHTER LOGÍSTICA LTDA., estabelecida na Rua
Eugênio de Freitas, 253 - Vila Guilherme - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
11.949.010/0001-94, autorizada a utilizar o formulário de que trata o artigo 4º da Instrução
Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os Despachos Aduaneiros de Admissão
Temporária de bens destinados ao evento "STOCK CAR 2025", a realizar-se no período
compreendido entre 04/05/2025 e 14/12/2025 em diversos autódromos brasileiros, cuja etapa
inicial ocorrerá em 04/05/2025 em Interlagos, São Paulo/SP.
Art. 2º. A operação de que trata o art. 1º fica condicionada à liberação por outros
órgãos da Administração Pública quando se tratar de mercadoria sujeita a seu controle.
Art 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS