PORTARIA MJSP Nº 907, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 907, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Revoga a Portaria MJSP nº 278, de 20 de janeiro de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº
11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo
nº 08001.000227/2023-51, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MJSP nº 278, de 20 de janeiro de 2023, que delega
competência à Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
Tamires Gomes Sampaio, para coordenar as políticas, as ações e os projetos do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI