RESOLUÇÃO-RE Nº 1.117, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.117, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto
de 2024, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.852, de 26 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 250, de 30 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 904,
única e exclusivamente quanto ao cancelamento do registro do produto fumígeno constante
no anexo, em cumprimento à Decisão concedida pela 1ª Vara Federal Cível da SJDF, no
Processo nº 1020721-96.2025.4.01.3400.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS