ANEXO II À RESOLUÇÃO COMIF Nº 02 DE 20 DE MARÇO DE 2025 INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA QUEIMA PRESCRITA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÕES - UCS I - Plano de Manejo Integrado do Fogo publicado oficialmente. II - O uso de fogo na vegetação é permitido nas unidades de conservação, em todo seu território, independente do zoneamento, de acordo com as previsões expressas no Plano de Manejo Integrado do Fogo da unidade de conservação. III - O manejo com uso do fogo para atividades de prevenção proposto pelos órgãos ambientais competentes em áreas privadas em unidades de conservação deverá ser motivado com a demonstração da necessidade e da adequação da medida, inclusive em face das possíveis alternativas, considerando as consequências práticas da decisão pela sua implementação. O órgão ambiental competente prezará pela busca da concordância do proprietário ou possuidor. IV - O uso do fogo, na forma de queima prescrita, deverá possuir um Plano de Queima. O órgão ambiental competente disponibilizará às unidades de conservação o modelo do Plano de Queima com a definição das informações de registro obrigatórias que considerem o planejamento, a execução e a avaliação dos resultados.
ANEXO II À RESOLUÇÃO COMIF Nº 02 DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO. Todos os atos de 24/03/2025