RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 88, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 88, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Indefere a aprovação do projeto industrial da
empresa Chicken Tech Global Foods Ltda., para
futura instalação na Zona de Processamento de
Exportação de Cáceres, no estado do Mato
Grosso.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO-
CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso II, da Lei
nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933,
de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto nos arts. 5º a 9º do Decreto nº
6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de
4 de agosto de 2021; e considerando o que consta no Processo SEI nº
19972.102064/2023-80, bem como a deliberação ocorrida na sua XXXIX Reunião
Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Indeferir a aprovação do projeto industrial da empresa Chicken Tech
Global Foods Ltda., CNPJ 47.487.758/0001-60, que objetivava instalação na Zona de
Processamento de Exportação de Cáceres, no estado do Mato Grosso, tendo em vista
as razões apresentadas no Parecer SEI nº 3481/2024/MDIC (SEI 46521489), bem como
a deliberação ocorrida na XXXIX Reunião Ordinária do CZPE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho