PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 255, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 255, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Cancelar a Permissão Prévia de Pesca da embarcação
de pesca CORDEIRO DE DEUS MC, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-
0034244-V5 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 021-019078-7.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTA , no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril
de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e na Portaria de Pessoal nº 425, de 6 de
dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o contido na
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de
maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e
o que consta no Processo nº 21050.000441/2023-91, resolve:
Art. 1° Cancelar, de ofício, com base no art. 10 inciso I da Instrução Normativa
nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência
da República, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca da embarcação de
pesca CORDEIRO DE DEUS MC, de propriedade da empresa CORDEIRO CAPTURA
COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0034244-V5, na modalidade de permissionamento de Arrasto
oceânico (fundo) - simples e duplo, código do SisRGP sob o nº 3.10.002, que corresponde
ao item 3.13, do Anexo III da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho
de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM