DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 2020.

DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 1º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. MATCHMAKING. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA.
Os serviços de matchmaking, cuja execução inicia e se conclui no exterior, os
quais estão voltados à promoção de produtos brasileiros no exterior em feiras,
exposições, conclaves ou rodadas de negócio, envolvendo atividades iniciadas e
concluídas fora do país, como pesquisa de mercado do exterior, assistência aos
participantes do evento, e também a execução de tradução simultânea das falas dos
participantes no encontro, todas objetivando ampliar as exportações e não as vendas de
produtos no país, serviços que são remunerados pela Consulente via remessa de valores
ao exterior não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação,
por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se
verifique.