PORTARIA Nº 6/DHN, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 6/DHN, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Aplica a sanção de impedimento de licitar e
contratar.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com
fundamento no art. 7°, inciso II, anexo A da Portaria n° 38/MB/MD, de 21 de março de
2022, alterada pela Portaria n° 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1° Aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2
(dois) anos, à empresa KELLY CRISTINA DA SILVA ARAUJO, inscrita no CNPJ sob o n°
53.811.060/0001-50, localizada na Rua Domingos de Sousa Leão Júnior, n° 22, Recreio dos
Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22790-146, de acordo com o previsto no inciso III e
§ 4° do artigo 156, da Lei n° 14.133, de 1° abril de 2021, combinado com a alínea c do item
8.2 do Aviso de contratação n° 90002/2024 da DHN, em virtude da inexecução total da
Nota de Empenho n° 2024NE249, conforme apurado no Processo Administrativo de
Responsabilização n° 002/2024, NUP 63999.001407/2024-64.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
V Alte MARCO ANTÔNIO LINHARES SOARES