PORTARIA Nº 16.861, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.861, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO
PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., Fistel nº 50416803962, inscrita no CNPJ nº
55.556.351/0001-75, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 263, no Município de Presidente Venceslau,
Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 4037/2025/SEI-MCOM (12345613), que integra o Processo nº
53900.069645/2015-74, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, as sanções aplicadas por meio da Portaria nº
3675, de 1/11/2021, publicada no DOU de 5/11/2021, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 38, alínea "e" e no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR