Atos do Diário Oficial da União de 20/01/2025

301 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 12/2023 — CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 1ª REGIÃO
• ALVARÁ Nº 281, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 282, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 283, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 284, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 285, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 286, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 287, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 289, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 291, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 292, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 293, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 294, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 295, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 296, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 298, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 300, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 301, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 302, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 303, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 304, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 305, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 306, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 307, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 309, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 311, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 315, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 608, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 609, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 610, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 611, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 612, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 613, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 614, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 615, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 616, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 617, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 618, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 620, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 621, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 622, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 639, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 640, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 641, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 642, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 643, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 644, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 645, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 463, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 589, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 608, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 614, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 625, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 699, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 16, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 18, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 19, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 20, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 21, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 34, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 35, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 36, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DECISÃO Nº 6, DE 17 JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO Nº 698, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO SUPAS Nº 132, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 138, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 30, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 31, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 35, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 36, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 37, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 38, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 39, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 40, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 14, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 21 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.363, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (5 partes)
• DECRETO Nº 12.364, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.365, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.366, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.367, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.368, DE 17 DE JANEIRO 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.369, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.148, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 63, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• DESPACHO Nº 113, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 117, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 120, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 121, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 62, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 73, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 79, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 83, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 72, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 73, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 74, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 75, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 75/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 76/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 84/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 84/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 86/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 86/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 87/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 87/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 88/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 88/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 89/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 89/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 90/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 90/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 179, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ Nº 46.155.662/0001-31 localizada na Via 5 Projetada, s/nº - — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• PORTARIA Nº 111, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 117, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 16.149/SAR, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 16.150/SAR, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 165, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
• PORTARIA Nº 32, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 38 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 39120914/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (6 partes)
• PORTARIA Nº 4.509, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 958, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 959, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 97, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA AGU Nº 50, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA AGU Nº 51, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA ANM Nº 1.742, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.405, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.406, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CJF Nº 33, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 89, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 90, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 91, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 92, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 94, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 96, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 97, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 98, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 99, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DEIN/SDIC/MDIC Nº 9, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.257, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 155, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (5 partes)
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 156, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (7 partes)
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 161, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (11 partes)
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 165, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (6 partes)
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 167, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (7 partes)
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 168, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (8 partes)
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 169, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (11 partes)
• PORTARIA GM-MD Nº 184, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MMULHERES Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA IBAMA Nº 9, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA ICMBIO Nº 108, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MAPA Nº 759, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MEC Nº 34, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MEC Nº 38, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 39, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 40, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 41, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 42, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 43, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 44, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 45, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 46, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 48, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 49, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 50, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 51, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 52, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 53, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 54, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 55, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 56, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 57, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 58, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 59, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 60, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 61, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 62, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 63, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 858, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA PREVIC Nº 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA RFB Nº 508, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.408, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.432, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.435, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.436, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.437, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.439, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.440, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.441, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.442, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.443, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 205, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 206, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 207, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 208, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SEB/MEC Nº 102, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 48, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 49, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 50, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SERES/MEC Nº 27, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 29, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 30, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SEST/MGI Nº 475, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.860, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 535, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNPGB/MME Nº 164, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA STN/MF Nº 78, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 265/CREF3/SC, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO ANVISA Nº 960, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 755, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 772, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO CONTER Nº 13, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 140, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 182, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 183, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 184, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 185, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 186, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 187, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 188, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 189, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 193, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 194, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 200, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 201, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 202, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 203, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 204, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 205, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 206, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 207, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 208, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 209, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 210, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 211, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 212, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 213, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 215, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 216, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 217, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 218, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 219, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 220, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 221, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 222, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 223, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 224, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 225, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 226, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 227, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 228, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 229, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 230, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 231, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 232, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 233, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 234, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 235, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 236, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 237, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 238, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 239, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 240, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 241, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 242, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 243, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.111, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.004, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL