RESOLUÇÃO-RE Nº 242, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 242, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Revogar o item 2 (dois) da Resolução-RE N° 4.802, de 15 de Dezembro de
2023, publicada no DOU nº 239, de 18 de Dezembro de 2023, Seção 1, pág. 197, conforme
consta no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO