DECISÃO SUPAS Nº 31, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 31, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTRJ0265029 e nº MGRJ0265009; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.001411/2025-76, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE
LUXO LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais CUIABÁ/MT-RIO DE JANEIRO/RJ, prefixo nº MTRJ0265029, e
UBERLÂNDIA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, prefixo nº MGRJ0265009, no trecho de
UBERLÂNDIA/MG para RIO DE JANEIRO/RJ.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL