PORTARIA MEC Nº 45, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 45, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 205/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202002585.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade Santa Catarina - FASC (Cód. 2174),
instalada na Avenida Salvador Di Bernardi, nº 503, Bairro Campinas, no município de São
José, no estado de Santa Catarina, mantida pela AESGF Ensino Superior da Grande
Florianópolis Ltda. (Cód. 847), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
00.118.723/0001-90.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de três
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA