PORTARIA Nº 32, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 32, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de
2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº
278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho
de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de
2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019, e no Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVADA SUB JUDICE do participante
DEILYS ISAMAR OCA MEDINA (CPF nº XXX.705.902-XX), código de inscrição nº
241120211059758, conforme Portaria nº 533, de 23 de dezembro de 2024, publicada
no DOU Nº 247, terça-feira, 24 de dezembro de 2024, pg. 181, acerca da relação
anexa de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades
Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por
Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado
pelo Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, em decorrência da decisão judicial constante
no Processo Judicial n. 1091332-11.2024.4.01.340 / 3ª Vara Federal Cível da SJDF.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 23/01/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1
(um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 23/01/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .11065.904771/2010-10 .2 e 3
. .4 .13857.720424/2017-11 .5
DIA 23 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
1 - Processo nº: 11065.904771/2010-10 - Recorrente: CTD - COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11065.904770/2010-75 - Recorrente: CTD - COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11065.904772/2010-64 - Recorrente: CTD - COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13857.720424/2017-11 - Recorrente: ENALTA INOVACOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13857.720426/2017-19 - Recorrente: ENALTA INOVACOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária