DECISÃO SUPAS Nº 132, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 337. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 20/01/2025

DECISÃO SUPAS Nº 132, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº GODF0108005 e nº DFGO0108001; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.001583/2025-40, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da AUTO VIAÇÃO GOIANESIA LTDA., CNPJ nº
03.641.223/0001-26, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
CERES/GO-BRASILIA/DF, prefixo nº GODF0108005, e BRASILIA/DF-PIRENOPOLIS/GO, prefixo
nº DFGO0108001, no trecho BRASILIA/DF-PIRENOPOLIS/GO.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

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