PORTARIA SAES/MS Nº 2.443, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.443, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do ASCOMCER -
Instituto de Prevenção e Tratamento do Câncer,
com sede em Juiz de Fora (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
RETIFICAÇÃO
No parágrafo Único da Portaria SAES/MS nº 2.431, de 9 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 7, seção 1, de 10 de janeiro de 2025, página 118.
ONDE SE LÊ:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 27 de janeiro de
2024 a 27 de janeiro de 2027.
LEIA-SE:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 27 de janeiro de
2024 a 26 de janeiro de 2027.
ADRIANO MASSUDA
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde,
a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 14/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.165679/2024-98, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187, do ASCOMCER - Instituto de Prevenção e Tratamento do Câncer,
CNPJ nº 21.599.824/0001-08, com sede em Juiz de Fora (MG).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA