DECISÃO Nº 698, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO Nº 698, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Aprova revisão extraordinária do Contrato de
Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília,
localizado no Distrito Federal (DF).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de
22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do
Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto
- CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR, referente à concessão dos serviços públicos para
ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto
Internacional de Brasília, localizado no Distrito Federal (DF); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.077629/2024-68, deliberado e
aprovado na 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 14 de janeiro de 2025, decide:
Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto
Internacional de Brasília, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19, no
ano de 2024, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2024 corresponde a R$
110.888.157,38 (cento e dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil cento e cinquenta e
sete reais e trinta e oito centavos), a valores de 18 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O valor do desequilíbrio deverá ser atualizado considerando-se,
para os meses de novembro a dezembro de 2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA a ser publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da revisão das contribuições fixas e variáveis devidas pela
Concessionária, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos.
Parágrafo único. O saldo a ser deduzido nas parcelas das contribuições fixas e
variáveis deverá ser atualizado pelo IPCA, calculado pelo IBGE, acumulado entre 18 de
dezembro de 2024 e o mês anterior ao do pagamento das contribuições fixas e variáveis
devidas pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,55%
(oito inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), estabelecida pela Resolução nº
528, de 28 de agosto de 2019, proporcional ao número de dias correspondente.
Art. 4º Fica declarada, em obediência e atenção aos princípios da economia e
eficiência processuais, por meio deste ato unilateral, a extensão da excepcionalidade da
vedação de que trata o item 2.1.2 do Anexo 5 do Contrato de Concessão à revisão do
fluxo de caixa marginal decorrente da análise do presente pleito.
Parágrafo único. O Fluxo de Caixa Marginal aprovado por esta decisão deverá
ser revisto no decorrer do ano de 2025.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente
Substituto
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do
Processo Administrativo nº 50020.006978/2024-09, necessários ao cumprimento da
Portaria COANA Nº 76, de 13 de maio de 2022, Anexo III, a qual estabelece os requisitos
técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não invasiva de veículos e unidades
de carga, carga, bagagens e remessas internacionais.
Art. 3º O investimento a ser realizado consiste na aquisição de de 08 (oito)
unidades de equipamentos de Raio-X (scanner) com tecnologia de dupla visão (dual view),
sendo 04 (quarto) unidades no formato 60x40 para o Armazém 4, e 04 (quatro) unidades no
formato 100x100 para o Armazém 5 no valor estimando de R$ 2.552.000,00 (dois milhões
e quinhentos e cinquenta e dois mil reais), com data-base em setembro de 2024
Art. 4º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento de
Termo de Risco de Investimentos acostado aos autos do processo em referência.
Art. 5º O Poder Concedente analisará o mérito do Plano de Investimentos nos
termos do artigo 24, II c/c 10 da Portaria MINFRA nº 530, de 2019.
Art. 6º Concluída a análise de que trata o artigo 4º desta Portaria, caso seja
aprovado o Plano de Investimentos apresentado, os autos do Processo Administrativo nº
50020.006978/2024-09 serão encaminhados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ conforme disposto no artigo 27 da Portaria MINFRA nº 530, de 2019, para que
exerça as competências previstas nos artigos 61 e 62 da Portaria MINFRA nº 530, de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA