ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 18, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 18, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.465330/2024-15, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
- CHESF., inscrita no CNPJ nº 33.541.368/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
transmissão de energia denominado "Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia
Elétrica, relativos às Subestações São João do Piauí, Pirapama II e Campina Grande II
(Despacho ANEEL nº 852/2024)", aprovado pelo Anexo VIII da Portaria nº
2.803/SNTEP/MME, de 15 de julho de 2024, do Ministério de Minas e Energia, de
titularidade da empresa discriminada no art. 1º, com prazo estimado de execução da obra
de 21.03.2024 a 21.09.2028, localizado nos Município de Campina Grande, Estado da
Paraíba; Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco; Município de São
João do Piauí, Estado do Piauí e com estimativas de desoneração previstas na respectiva
portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação deste Ato
Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e
importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES