PORTARIA MEC Nº 38, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 38, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 526/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.042036/2023-61.
Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, na modalidade a distância, o Centro
Universitário Unic (cód. 1233), credenciado para a oferta de cursos superiores na
modalidade à distância, pela Portaria MEC nº 2.027, de 21 de novembro de 2019, situada
na Av. Rubens Mendonça, nº 3.300, Jardim Aclimação, no município de Cuiabá, estado de
Mato Grosso, mantido pela Editora e Distribuidora Educacional S.A (cód. 14514), com sede
no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, CNPJ nº 38.733.648/0001-40.
Art. 3º Permanece a encargo da Editora e Distribuidora Educacional S. A (cód.
14514), CNPJ nº 38.733.648/0001-40, situada à Rua Santa Madalena Sofia, nº 25, Bairro Vila
Paris, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA