RESOLUÇÃO-RE Nº 234, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 234, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº
896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução-RE nº 50, de 6 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 4, de 7 de janeiro de 2025, Seção 1, pág. 133, única
e exclusivamente para as decisões de indeferimento dos registros dos produtos listados no
anexo, em virtude da decisão de retratação frente aos recursos administrativos
apresentados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS