DECISÃO SUPAS Nº 30, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 30, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº RSSC0077009 e nº RSSC0077006; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.001427/2025-89, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
04.176.082/0001-80, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais CAXIAS
DO SUL/RS-FLORIANÓPOLIS/SC, prefixo nº RSSC0077009, e CAXIAS DO SUL/RS-LAGES/SC,
prefixo nº RSSC0077006, no trecho de CAXIAS DO SUL/RS para LAGES/SC.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL