PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.257, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.257, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria Dirben/INSS nº 1.242, de 06 de
dezembro de 2024, que define o prazo e as
obrigações a serem cumpridas pelas instituições
financeiras consignatárias acordantes que operarão a
consignação de antecipação parcial do salário de
benefício, com amortização sem cobrança de juros,
aos beneficiários da Previdência Social.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO -
SUBSTITUTO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso da competência que lhe
confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o que consta no
Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 06 de dezembro
de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° O valor antecipado não será considerado para cálculo da margem das
modalidades de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado ou de cartão
consignado de benefício e não afetará as margens disponíveis ou já tomadas relacionadas
aos referidos produtos.
"Art. 11. O desconto de antecipação salarial consumirá valores disponíveis que
excederem às margens previstas na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e na Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º Na hipótese de não haver valores disponíveis para desconto integral da
antecipação salarial no mês do pagamento do benefício, o saldo não descontado será
deduzido do benefício do mês subsequente
§ 2º É vedada a contratação de antecipação salarial, caso no momento de sua
solicitação pelo beneficiário, não existam disponibilidades para desconto." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEOVANI BATISTA SPIECKER