PORTARIA MEC Nº 40, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 40, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa
nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 524/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.002680/2024-87.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Integral Cantareira - F.I.C.
(cód. 1190), credenciada pela Portaria MEC nº 109, de 12 de fevereiro de 1998, situada à
Rua Condessa Siciliano, nº 363, Bairro Jardim São Paulo, Zona Norte, no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Associação João Meinberg de Ensino de São
Paulo (cód. 14876), CNPJ nº 00.821.834/0001-68.
Art. 3º Fica a encargo da Associação João Meinberg de Ensino de São Paulo
(cód. 14876), CNPJ nº 00.821.834/0001-68, situada à Rua Condessa Siciliano, nº 363, Bairro
Jardim São Paulo, Zona Norte, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a
guarda permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas de conservação, de
fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA