PORTARIA Nº 654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza PÍER MAUÁ S/A a implantar investimentos urgentes
no âmbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR N°
100/97noPortoOrganizadodoRiodeJaneiro/RJ.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, designado pela Portaria nº 3.157 da Casa
Civil da Presidência da República de 6 de dezembro de 2023, publicada no DOU em 7 de
dezembro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, do Anexo
I do Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 c/c o art. 25 da Portaria MInfra nº 530,
de 13 de agosto de 2019, bem como o que consta dos autos do Processo Administrativo
n.º 50020.006978/2024-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a Arrendatária PÍER MAUÁ S/A, inscrita no CNPJ sob o n.°
02.434.768/0001-07, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 10 - Esmapa, na cidade do Rio
de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, a realizar investimentos em caráter de urgência no
âmbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR N° 100/97 no Porto Organizado do Rio de
Janeiro/RJ.