DECISÃO SUROD Nº 14, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 14, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a implantação de Painel publicitário (Submarino), nas cabines das praças de pedágio
nas rodovias BR-381/MG/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.
Interessado: Empresa VEX Painéis Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.128040/2024-98, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de painel publicitário (Submarino), nas cabines das praças de pedágio, relativo a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa
de domínio das Rodovias BR-381/MG/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, no km 065+500, pista norte e km 066+600, pista sul, no Município de
Mairiporã/SP e km 902+350m, pista norte, no Município de Cambuí/MG de interesse da empresa VEX Painéis Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/24uf7mr3 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
VEX Painéis Ltda e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS