DESPACHO SG Nº 75/2025 Processo nº: 08700.003599/2023-52 Representante: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG Representantes Legais: Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho e outros. Representadas: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, EBANX LTDA, SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., SHEIN, SHOPEE, ALIEXPRESS Acolho a NOTA Técnica nº 1/2025/RECURSOS GAB-SG/SG/CADE (SEI 1502034) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo conhecimento do pedido de reconsideração interposto por Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG (1252128), em face do arquivamento da Representação, posto que cabível e tempestivo, e pelo seu não provimento, nos termos do artigo 66, § 4º, da Lei nº 12.529/11 e do artigo 135, §2º do Regimento Interno do CADE.
DESPACHO SG Nº 75/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 285. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 20/01/2025