DECISÃO SUROD Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a readequação de marginal e regularização de acessos na rodovia BR-101/SC, sob concessão à
Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira. Interessado: Prefeitura Municipal de
Içara.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.148929/2024-91, decide:
Art.1º Autorizar a readequação de marginal e regularização de acessos, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão
à Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira, entre o km 382+680m e o km 383+460m, no município de Içara/SC, de interesse da Prefeitura Municipal de Içara.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2beph4x5
ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Içara
e a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº
199/2025/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 28868796), processo 50505.148929/2024-91.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS