DECRETO Nº 12.369, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.369, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e
Orçamento competência para a prática dos atos
que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 63 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica delegada à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social:
I - alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GNDs, de subtítulos
constantes da Lei Orçamentária de 2025 e decorrentes da abertura ou da reabertura de
créditos especiais e extraordinários, de que trata o art. 49, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b",
"c", itens 1, 2, e 3, e "d", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;
II - abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de
2025, de que trata o art. 52, caput, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;
III - reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo
federal, de que trata o art. 56 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,
observado o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição;
IV - reabertura de créditos extraordinários, de que trata o art. 58 da Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, observado o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição;
V - transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do
desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e de alterações
de suas competências ou atribuições, de que trata o art. 59 da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024;
VI - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia
e inovação, de que trata o art. 167, § 5º, da Constituição, nos termos do disposto no
art. 60 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;
VII - abertura de créditos suplementares ou especiais, de que trata o art. 70, § 2º,
da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, para ajustar eventuais saldos negativos
apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 encaminhado ao Congresso Nacional
e a respectiva Lei, considerada a execução prevista no referido artigo; e
VIII - alteração da relação de que trata o Anexo III à Lei nº 15.080, de 30
de dezembro de 2024, nos termos do disposto no art. 176 da referida Lei.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024; e
II - o Decreto nº 11.945, de 12 de março de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet