DECRETO Nº 12.364, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.364, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do
Exército em tempo de paz para 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º
da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, e no art. 1º da Lei nº 8.071, de 17 de julho
de 1990,
D E C R E T A :
Art. 1º O efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz, para
2025, observará o disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo.
§ 1º A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como
base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, e para o consequente cálculo da quota compulsória.
§ 2º O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à
execução deste Decreto.
Art. 2º Fica delegada competência ao Comandante do Exército para alterar, em
até 20% (vinte por cento), a distribuição do efetivo de oficiais e praças de que trata o
Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 11.884, de 18 de janeiro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho