RESOLUÇÃO-RE Nº 183, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 183, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a
necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de
transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102,
de 24 de agosto de 2016, resolve:
Art. 1º Alterar a razão social da empresa na certificação publicada pela
Resolução - RE nº 1.264, de 12 de abril de 2023, no Diário Oficial da União nº 73, de 17
de abril de 2023, Seção 1, pág. 156, conforme expedientes nº 4789124/22-3 e 1179534/24-
7.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO