PORTARIA MEC Nº 34, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEC Nº 34, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Altera tipologia dos Campi Avançados de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
- IFs e autoriza o funcionamento do Campus Pedra Branca do Amapari do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o art. 5º, § 5º,
da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o art. 3º, § 1º, da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, e o que consta do Processo nº 23000.000532/2024-28,
resolve:
Art. 1º Fica alterada a tipologia de IF Campus Avançado 20/13 para IF Campus 40/26, das unidades de ensino dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
- IFs relacionados no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá a promover, no âmbito de sua estrutura organizacional, o funcionamento do
Campus Pedra Branca do Amapari, relacionado no Anexo II.
Art. 3º A estrutura organizacional dos IFs, de que tratam os arts. 1º e 2º, passa a ser composta pelos Campi relacionados no Anexo III.
Art. 4º O repasse de cargos efetivos, de direção e funções gratificadas, para o funcionamento dos Campi fica condicionado a sua criação por meio de Lei.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA