PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 155, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 155, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera as Normas da Autoridade Marítima para
Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e
Certificadoras (Entidades Especializadas) para
Atuarem em Nome do Governo Brasileiro -
NORMAM-06/DPC (1ª Revisão) para as Normas da
Autoridade Marítima para Reconhecimento de
Entidades Especializadas NORMAM-331/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro
de 1997, resolve:
Art. 1° Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de
Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para Atuarem em
Nome do Governo Brasileiro - NORMAM-06/DPC (1ª Revisão) para as Normas da
Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas - NORMAM-
331/DPC, que a esta acompanham.
Art. 2° Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 106, de 30 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 180, Seção 1, pág. 70, de 20 de setembro
de 2023.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante