SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
GANHOS EM JOGOS E APOSTAS ONLINE EM QUE HÁ VINCULAÇÃO À AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO BRASIL. FONTES SITUADAS NO BRASIL.
Os ganhos obtidos de fontes localizadas no Brasil, em jogos e apostas em que
há avaliação do desempenho dos participantes nos quais os prêmios assumem o aspecto
de remuneração, estão sujeitos à tributação na fonte, conforme a tabela progressiva
mensal, a título de antecipação na Declaração de Ajuste Anual.
GANHOS EM JOGOS E APOSTAS ONLINE. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO BRASIL.
FONTES SITUADAS NO EXTERIOR.
Os prêmios advindos de apostas e jogos realizados no exterior, inclusive de
forma online, estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do
recebimento e, nesse caso: o cálculo é feito utilizando a tabela progressiva mensal vigente
e o pagamento deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente; o valor do prêmio
deve integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual
(DAA) da pessoa física; o imposto pago a título de carnê-leão é considerado uma
antecipação do valor a ser apurado nessa declaração; e a tributação incide sobre a
totalidade dos prêmios obtidos no mês, sem previsão legal para a dedução de despesas
necessárias à realização das apostas ou compensação entre ganhos e perdas ocorridos no
mesmo período.
PRÊMIOS LÍQUIDOS OBTIDOS EM APOSTAS NA LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA
FIXA.
Os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa,
que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF, serão
tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze
por cento), nos termos da legislação específica.
O imposto será apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês
subsequente ao da apuração.