DECISÃO SUPAS Nº 39, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 39, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0017006 foi emitido
à requerente por meio da DECISÃO SUPAS nº 1.486, de 8 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.171218/2024-61, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANPORTES
LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
RJSP0017006, linha ITAGUAÍ/RJ-SÃO PAULO/SP, com a implantação das seções indicadas de
3 a 5 no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.486, de 8 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 15 de outubro de 2024, pág. 152, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL