PORTARIA RFB Nº 508, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA RFB Nº 508, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 2.045, de 20 de dezembro
de 2018, que aprova os modelos do conjunto de
identificação funcional e de distintivos de uso
ostensivo, destinados à identificação de integrantes
da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal
do Brasil e disciplina seu uso e controle.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, incisos III e VII do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e
tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e na
Portaria RFB nº 6.446, de 27 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 2.045, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º Os distintivos de uso ostensivo modelos "N" e "O" destinam-se a
evidenciar a presença de servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) em atividades decorrentes de situações específicas de fiscalização, controle aduaneiro
e repressão, e deverão ser utilizados com o porta-distintivo modelo "A" (Anexos V a VII).
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II e III da Portaria RFB nº 2.045, de 2018, ficam
substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 8º da Portaria RFB nº 2.045, de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS