PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 99, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 99, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Putin e os Presidentes (Estados Unidos - 2023)
Título Original: Putin and the Presidents
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Michael Kirk
Produtor(es)/Criador(es): Michael Kirk
Distribuidor(es): PBS
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Violência
Processo: 08017.000063/2025-55
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
RETIFICAÇÃO
No DESPACHO Nº 245/2023/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, publicado no
Diário Oficial da União nº 140, de 25 de julho de 2023, Seção I, página 40,
na linha em que se lê:
"Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter violência e
drogas lícitas.".
leia-se:
"Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter: violência e
linguagem imprópria.".
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 17 DE JANEIRO DE 2025
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 1/2025
Processo nº 08700.000694/2017-56
Interessados: Ministério Público do Estado da Bahia e e Central Nacional Unimed (CNU)
Advogados: Jeber Juabre Junior; Ana Camila Lima dos Anjos e Janaína Andrea do Espírito
Santo
Representadas: Cooperativas de especialidades médicas do Estado da Bahia, a saber: i)
Coopercolo - Cooperativa de Coloproctologia, Cirurgia Oncólógica e Cirurgia do Aparelho
Digestivo da Bahia; ii) Cardiotórax - Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares ou
Torácicos do Estado da Bahia; iii) COOPCJBA - Cooperativa de Cirurgiões de Joelho da
Bahia; iv) CCP - Cooperativa Médica de Cirurgiões de Cabeça e Pescoço do Estado da Bahia;
v) Coopercati - Cooperativa de Cardiologistas Intervencionistas da Bahia; vi) Coopercoc -
Cooperativa de Cirurgiões de Cotovelo da Bahia; vii) Coopermasto - Cooperativa de
Trabalho dos Mastologistas da Bahia; viii) Coopquadril - Cooperativa de Cirurgiões de
Quadril da Bahia; ix) Cooperonco - Cooperativa de Cirurgiões Oncológicos da Bahia; x)
Coopervasc - Cooperativa de Angiologia e Cirurgia Vascular e Endovascular da Bahia; xi)
Cooperuro - Cooperativa de Urologistas da Bahia; e xii) Cooperorl - Cooperativa de
Otorrinolaringologistas da Bahia
Advogados: André Marinho Mendonça e outros (Cooperonco e CCP), Edson da Silva Santos
(Cardiotórax), e Adriano Argones Martins, Aristóteles Araújo Aguiar e outros (Coopercoc,
COOPCJBA, Coopervasc, Coopercolo, Cooperuro, Coopermasto, Coopercati, Coopquadril e
Cooperorl)
Acolho a Nota Técnica nº 1/2025/CGAA2/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º
do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da
Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pela remessa
dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: (i) pelo
arquivamento do processo em relação à Cooperorl; (ii) pela determinação para a
Cooperuro alterar a cláusula de seu estatuto que obriga cooperados a executarem serviços
acordados pela cooperativa; (iii) pela manutenção da suspensão do processo administrativo
contra as cooperativas: a. Coopercolo, b. Coopercati, c. Coopervasc, d. Coopermasto, e.
COOPCJBA/Cooperjoelho, f. Coopercoc e g. Cooperquadril até o cumprimento total das
obrigações celebradas nos respectivos TCCs; e (iv) pela condenação das seguintes
representadas devido ao cometimento de infração contra a ordem econômica passível de
enquadramento no art. 36, I a IV, caput, c/c § 3º, II e XI, da Lei nº 12.529/2011:
Cooperativa Médica de Cirurgiões de Cabeça e Pescoço do Estado da Bahia (CCP);
Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares ou Torácicos do Estado da Bahia (Cardiotórax);
e Cooperativa de Cirurgiões Oncológicos da Bahia (Cooperonco). Ao setor processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DECISÓRIO CGAA7 DE 17 DE JANEIRO DE 2025