PORTARIA SEST/MGI Nº 475, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SEST/MGI Nº 475, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Banco Nacional
deDesenvolvimentoEconômicoeSocial-BNDES
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 39, inciso VI, alínea "h", item 1, do
Decreto nº 12.102, de 8.7.2024, resolve:
Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme abaixo:
. .Empresa .Quadro Permanente .Quadro em Extinção .Quadro Total
. .BNDES .3.040 .43 .3.083
Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas
são considerados:
I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;
II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;
III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;
V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VII. os empregados readmitidos e reintegrados;
VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho
conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à
exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria
por invalidez.
Art. 3º Compete ao BNDES gerenciar o seu quadro de pessoal próprio,
praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o
limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício,
bem como as demais normas legais pertinentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/MGI Nº 1.976, de 28 de março de 2024,
publicada no Diária Oficial da União em 01.04.2024, Edição 62, Seção 1, Página 80, que
trata do quantitativo de pessoal do BNDES.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
No Artigo 1º, Parágrafo Único, da Portaria SPU/MGI 9.709, de 23 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 2024, seção
1, págs. 193 e 194:
Onde se lê: "... 3849 0005239-25.",
Leia-se: "... 3849 0114763-03."
RETIFICAÇÃO
No Artigo 1º da Portaria SPU/MGI nº 9.710, de 23 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 2024, seção 1, pág. 194:
Onde se lê: "... 3849 0005239-25.",
Leia-se: "... 3849 0114763-03."