PORTARIA Nº 38 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 38 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de
habilitação no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no
setor de transporte rodoviário proposto pela
empresa Companhia de Concessões Rodoviárias
do Novo Litoral de São Paulo.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105,
de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.039281/2024-44,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto
de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela
empresa Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo, CNPJ
nº 55.198.181/0001-02, denominado "Sistema Rodoviário Litoral Paulista", que tem
por objeto a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação,
manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do
Sistema Rodoviário, denominado de Lote Litoral Paulista, com extensão de 212 km,
no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato nº 0540/ARTESP/2024 - Contrato
de Concessão Patrocinada, referente à Concorrência Internacional nº 01/2023,
conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.039281/2024-44 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de
controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo
. .CNPJ .55.198.181/0001-02
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado
"Sistema Rodoviário Litoral Paulista", que tem por objeto a concessão
patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e
realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema
. Rodoviário denominado Lote Litoral Paulista, com extensão de 212 km,
no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato nº 0540/ARTESP/2024 -
Contrato de Concessão Patrocinada, referente à Concorrência Internacional
nº 01/2023, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes
. serviços e obras:
- 89 km de duplicações.
- 19 km de faixas adicionais.
- 20 novos dispositivos de interseção.
- 03 novas rampas de escape na Serra Mogi-Bertioga (SP-098).
. - 34 obras de mitigação de impacto ambiental.
- 73 km de ciclovias.
- 90 km de marginais (a implantar e melhorar).
- 20 novas passarelas e passagens de pedestres.
- 01 Centro de Controle Operacional.
. . .- 08 Postos de Serviço ao Usuário - SAL para atendimento médico e
mecânico das ocorrências.
- Modelo Operacional Moderno, contando com 100% de cobertura por
CFTV, PMVs, rede WI-FI, radares, entre outros.
. .Localização .Estado de São Paulo
. .Estimativa de Investimento .R$ 2.747.398.043,58
. .Estimativas das Suspensões
Fiscais
.R$ 101.724.537,79