DECISÃO SUROD Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de Retorno em Desnível na BR-
163/MT. Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.148970/2024-68, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de retorno em Desnível, localizado no km 602+200m,
na rodovia BR-163/MT, no município de Mutum/MT.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ye7xd63
ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação
constante na Nota Técnica - ANTT 129 (SEI nº 28811111), processo 50505.148970/2024-68.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-
Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. . .https://tinyurl.com/2ye7xd63
. .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DISPOSITIVO EM DESNÍVEL KM 602+200 BR-163/MT
. .SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000 .FUSO(S): 21 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM
. .PERÍMETRO - ÁREA I
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE
DUP(m²)
. .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . .
. .P-01 .P-02 .601.258,447 .8.475.813,090 .201°50'57" .30,000 m Área: 51.137,712 m²
. .P-02 .P-03 .601.136,811 .8.475.509,737 .201°50'58" .326,831 m
. .P-03 .P-04 .601.003,757 .8.475.563,066 .291°50'29" .143,343 m
. .P-04 .P-05 .601.136,638 .8.475.894,260 .21°51'42" .356,857 m
. .P-05 .P-01 .601.269,612 .8.475.840,935 .111°51'06" .143,268 m
. .P-01 .P-02 .601.258,447 .8.475.813,090 . .
. .PERÍMETRO - ÁREA II
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE
DUP(m²)
. .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . .
. .P-01 .P-02 .601.538,515 .8.475.989,720 .111°46'08" .124,213 m Área: 45.302,652 m²
. .P-02 .P-03 .601.402,597 .8.475.650,997 .201°51'50" .364,975 m
. .P-03 .P-04 .601.287,419 .8.475.697,257 .291°52'56" .124,121 m
. .P-04 .P-01 .601.423,160 .8.476.035,786 .21°50'58" .364,729 m
. .P-01 .P-02 .601.538,515 .8.475.989,720 . .
. .ÁREA TOTAL DECLARADA(m²) .96.440,36 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 96.440,36m².