PORTARIA MEC Nº 63, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 63, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 706/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202127653.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Santa Teresa de Boa Vista - FSTBV (Cód.
26717), a ser instalada à Avenida Forte São Joaquim, nº 195, Bairro São Francisco, no
município de Boa Vista, estado de Roraima, mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do
Amazonas Ltda. (Cód. 16099), com sede no município de Manaus, estado do Amazonas,
CNPJ nº 06.201.403/0001-85.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00004/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 3 de
janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 150/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que reexaminou o Parecer CNE/CES nº 244, de 17 de março de 2022,
e mantenho a Portaria nº 437, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado pelo Centro
Universitário Cidade Verde - Unicv, com sede no município de Maringá, no estado do Paraná,
conforme consta do Processo nº 00732.002299/2022-96 (e-MEC sob nº 202014404).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01156/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de dezembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 543/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer
CNE/CES nº 647, de 14 de setembro de 2022, que deu provimento ao recurso contra
a decisão expressa na Portaria nº 776, de 20 de julho de 2022, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, e manifesto-me desfavorável ao
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em
Segurança no Trânsito, na modalidade a distância, que seria oferecido pela Faculdade
Unina, com sede na Rua Cláudio Chatagnier, nº 112, Bairro Bacacheri, no município de
Curitiba, no estado do Paraná, mantida pela Unina Educacional Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.005577/2022-67 (e-
MEC nº 202014971).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação