DECISÃO SUROD Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de ampliação de capacidade e melhorias na
BR-116/SP Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de
2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de
2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.139851/2024-14, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às Obras de Ampliação capacidade, entre o km 162+282 e o km 164+940 da BR-116/RJ.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2devbmwh ou pelo "QR
Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art.
1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para
fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da
administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia
Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constante na Nota Técnica - ANTT 241 (28908522), processo 50505.139851/2024-14.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. . .https://tinyurl.com/2devbmwh
. .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE - KM 162+282M AO KM 164+940M DA BR-116/SP
. .SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000 .FUSO(S): 23 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM
. .PERÍMETRO 01
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .E .N . . .
. .P_01 .398986,682194 .7424782,604123 .234º .48' .55'' .26,67m 106,69m²
. .P_02 .398964,882024 .7424767,234476 .324º .48' .55'' .04,00m
. .P_03 .398962,577165 .7424770,503669 .54º .48' .55'' .26,67m
. .P_04 .398984,377334 .7424785,873316 .144º .48' .55'' .04,00m
. .P_01 .398986,682194 .7424782,604123 . .
. .PERÍMETRO 02
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .E .N . . .
. .P_01 .398570,825862 .7424489,415341 .234º .48' .55'' .199,19m 3.690,01m²
. .P_02 .398408,030032 .7424374,640339 .234º .48' .51'' .31,01m
. .P_03 .398382,688989 .7424356,773577 .234º .48' .19'' .899,01m
. .P_04 .397648,021509 .7423838,623575 .234º .47' .46'' .31,01m
. .P_05 .397622,683913 .7423820,747324 .234º .47' .20'' .71,30m
. .P_06 .397564,430244 .7423779,636781 .279º .15' .23'' .07,89m
. .P_07 .397556,642389 .7423780,906004 .269º .29' .21'' .11,51m
. .P_08 .397545,129090 .7423780,803334 .356º .25' .37'' .17,32m
. .P_09 .397544,049826 .7423798,086865 .86º .25' .37'' .08,41m
. .P_10 .397552,446038 .7423798,611164 .76º .49' .58'' .17,78m
. .P_11 .397569,762835 .7423802,662299 .97º .47' .29'' .19,41m
. .P_12 .397588,993052 .7423800,031002 .54º .47' .20'' .39,47m
. .P_13 .397621,242432 .7423822,789904 .54º .47' .46'' .31,01m
. .P_14 .397646,580292 .7423840,666341 .54º .48' .19'' .899,01m
. .P_15 .398381,248096 .7424358,816572 .54º .48' .53'' .62,01m
. .P_16 .398431,926405 .7424394,546720 .54º .48' .55'' .150,33m
. .P_17 .398554,791907 .7424481,169874 .57º .30' .03'' .14,18m
. .P_18 .398566,755239 .7424488,791150 .55º .19' .08'' .03,70m
. .P_19 .398569,796625 .7424490,895632 .145º .11' .22'' .01,80m
. .P_01 .398570,825862 .7424489,415341 . .
. .ÁREA TOTAL .3.796,70m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 3.796,70m².