RESOLUÇÃO-RE Nº 182, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 182, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a
necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Tekmarket Indústria, Comércio e Serviços Ltda, publicada Resolução - RE nº 4.406,
de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 02 de
dezembro de 2024, seção 1, pág. 262, tendo em vista a publicação duplicada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO