DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 007, de 17 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.158472/2024-73, delibera: Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário BR-060/452/GO à proponente Consórcio Rota Verde Goiás, consagrada vencedora, que apresentou desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 18,07%, nos termos e condições dispostas no Edital nº 04/2024. Art. 2º A homologação vincula o Consórcio Rota Verde Goiás ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no Edital a que se refere o art. 1º. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital nº 1/2025, para concessão do sistema rodoviário das rodovias BR-040/495/MG/RJ. Art. 3º Determinar que o Edital de Concessão supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT (https://www.gov.br/antt/pt-br). Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 326. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 20/01/2025