PORTARIA PREVIC Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022,
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001968/2024-85,
resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao estatuto da Fundação Libertas de
Seguridade Social, CNPJ nº 20.119.509/0001-65, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES