DESPACHO SG Nº 76/2025 Processo nº 08700.005338/2023-77 Tipo de Processo: Finalístico: Apartado de Acesso Restrito Interessado(s): SISTEMAS OPTICOS PAULISTA Acolho a Nota Técnica nº 2/2025/RECURSOS GAB-SG/SG/CADE (SEI 1502132) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo conhecimento do recurso interposto por SISTEMAS OPTICOS PAULISTA (1287328), em face do arquivamento da Representação, posto que cabível, e pelo seu não provimento, nos termos do artigo 66, § 4º, da Lei nº 12.529/11 e do artigo 135, §2º do Regimento Interno do CADE. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS DE 17 DE JANEIRO DE 2025
DESPACHO SG Nº 76/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 285. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 20/01/2025