PORTARIA MEC Nº 39, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 39, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa
nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 525/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.014272/2024-78.
Art. 2º Fica descredenciada, na modalidade presencial, a pedido, a Faculdade
CMB - CMB (cód. e-MEC nº 4261), credenciada pela Portaria MEC nº 226, de 12 de março
de 2009, situada à Rua General Neto, nº 594, Bairro Floresta, no município de Porto Alegre,
no estado do Rio Grande do Sul, mantida pelo Instituto Brasileiro de Ciências Médicas
Juscelino Kubitschek Ltda - ME (cód. e-MEC nº 11045), CNPJ nº 08.178.668/0001-35.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade CMB - CMB (cód. e-MEC nº 4261), situada
à Rua General Neto, nº 594, Floresta, no município de Porto Alegre, no estado do Rio
Grande do Sul, mantida pelo Instituto Brasileiro de Ciências Médicas Juscelino Kubitschek
Ltda - ME (cód. e-MEC nº 11045), CNPJ nº 08.178.668/0001-35, a guarda permanente do
acervo acadêmico da modalidade presencial em condições adequadas de conservação, de
fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos presenciais citados na tabela constante do
Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA