PORTARIA MEC Nº 61, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 61, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 500/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202123157.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Estácio de Jaraguá do Sul - Estácio Jaraguá
(Cód. 22191), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, a ser instalada
à Rua Germano Stricker, nº 555, Bairro Tifa Monos, no município de Jaraguá do Sul, no
estado de Santa Catarina, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.
(Cód. 119), com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, CNPJ
nº 34.075.739/0001-84
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA