INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 179, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 179, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de
10 de novembro 2022, que estabelece critérios e
procedimentos operacionais relativos à consignação
de descontos para pagamento de crédito consignado,
contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022,
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 214, de 11 de novembro de 2022, Seção 1,
págs. 98 a 102, e republicada no DOU nº 233, de 13 de dezembro de 2022, Seção 1, págs.
144 a 148, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................................................
......................................................................................
§ 7º ...............................................................................
I - solicitada por meio do cartão físico do segurado, com chip e inserção de
senha pessoal de confirmação da transação, não dependerá de desbloqueio prévio do
benefício, sendo facultada a sua solicitação por outros meios disponíveis, desde que
contratada mediante biometria.
...................................................................................... "(NR)
"Art. 3º-B .....................................................................
.......................................................................................
II - mediante utilização de cartão físico do segurado, com chip e senha pessoal
de confirmação da operação, contratado junto à instituição financeira devidamente
credenciada, sendo facultada a sua solicitação por outros meios disponíveis, desde que
contratada mediante biometria.
...................................................................................... "(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO