PORTARIA Nº 97, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 97, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1008970-
59.2018.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00608/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
1/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.09.45757, resolve:
Retificar a Portaria nº 568, de 8 de março de 2007, publicada no Diário
Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 37, de 9 de março de 2007, para ratificar a
condição anistiado político de AERCIO PAULO DE ARAÚJO, portador do CPF nº
054.XXX.XXX-26, e conceder, nos termos do artigo 1º incisos I, II e III da Lei nº 10.559,
de 2002, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 3.084,42 (três mil, oitenta e quatro reais e
quarenta e dois centavos), obedecida à prescrição quinquenal do Decreto nº
20.910/32.
MACAÉ EVARISTO