PORTARIA MEC Nº 62, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 62, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/ CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer nº 625/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202223858.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Mineira Educacional - FME (Cód. 28539),
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Alameda Olívio
Bregalda, nº 195, Bairro Santa Luzia, no município de Varginha, no estado de Minas Gerais,
mantida pela EMD - Escola Mineira de Direito Ltda. (Cód. 18464), com sede no mesmo
município e estado, CNPJ nº 30.289.454/0001-95.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de três
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA